2. Questões de Concurso

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O Direito Penal brasileiro adota a teoria tripartida para definir o crime. Sob essa ótica, considere um indivíduo que, agindo em legítima defesa, repele uma agressão injusta, atual ou iminente, utilizando moderadamente dos meios necessários. Assinale a alternativa que descreve corretamente a análise do fato sob o prisma da teoria do crime.
Um cidadão brasileiro cometeu um crime de estelionato em território nacional no ano de 2020, quando a pena máxima prevista para o delito era de cinco anos. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que, embora mantivesse a mesma conduta como crime, elevou a pena máxima para oito anos. Considerando as regras de aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
No que tange aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro, analise a conduta de um agente que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtrai um aparelho celular de um transeunte em via pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente o crime praticado.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos na referida norma.
Um delegado de polícia, durante a condução de um inquérito, decide prolongar a manutenção da prisão de um investigado, mesmo após receber uma ordem judicial de soltura, sob o pretexto de que o indivíduo ainda precisava prestar esclarecimentos adicionais. Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa que classifica corretamente a conduta do agente.
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