2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São Leopoldo estabelece os princípios que norteiam a administração pública municipal, visando garantir uma vida digna a seus moradores. Dentre os princípios expressamente mencionados, destaca-se a transparência nos atos e ações perante a população. Além deste, quais outros princípios são fundamentais para a administração municipal, conforme o Art. 6º da referida Lei Orgânica?
Maria, servidora pública efetiva da Prefeitura de São Leopoldo, foi nomeada para exercer uma função de chefia em sua unidade administrativa. A Lei nº 6.055/2006 estabelece que essa função gratificada é exclusiva de detentores de cargo efetivo e destina-se a direção, chefia ou assessoramento. Diante disso, qual a principal diferença entre a função gratificada e um cargo em comissão, conforme a referida lei?
Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao analisar a estrutura administrativa do município, verifica que os poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si. Considerando a Lei Orgânica Municipal, qual órgão é responsável por elaborar e votar leis, fiscalizar o Poder Executivo e aprovar o orçamento municipal?
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do Município de São Leopoldo é regulamentado pela Lei Municipal nº 5.700/2005. Em relação aos benefícios previdenciários garantidos aos servidores, a legislação municipal estabelece critérios específicos para a concessão de aposentadorias e pensões. Qual dos seguintes benefícios é explicitamente previsto para os dependentes de servidor falecido, conforme a estrutura geral de um RPPS?
Um idoso, portador de Alzheimer em estágio avançado, reside em uma instituição de cuidados especializados. Seu filho, que detém a curatela, tem acesso regular às suas contas bancárias e aos seus rendimentos. Contudo, o filho passou a utilizar parte significativa desses valores para cobrir despesas pessoais e de sua própria família, alegando que "o pai não tem mais consciência para gastar o dinheiro". Essa conduta, além de imoral, pode configurar crime. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, qual crime foi potencialmente cometido pelo filho?
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