2. Questões de Concurso

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Um Secretário de Finanças de um município, ao analisar o orçamento para o próximo ano, percebeu que as despesas com pessoal estavam ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para evitar a aplicação das sanções previstas, ele determinou a contratação de um serviço de consultoria externa, com recursos de uma conta específica de precatórios, sem que houvesse previsão legal ou autorização legislativa para tal gasto. O objetivo era mascarar o real montante das despesas com pessoal. A conduta do Secretário pode configurar crime contra as finanças públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um idoso, com 85 anos, foi impedido de embarcar em um ônibus interestadual, mesmo apresentando todos os documentos necessários e tendo comprado a passagem com antecedência. O motorista alegou que o idoso "demoraria muito para se acomodar" e que isso "atrasaria a viagem". A situação gerou constrangimento e revolta ao idoso e seus acompanhantes. Diante do exposto e considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos do idoso neste contexto.
Uma instituição de longa permanência para idosos (ILPI) recebeu uma denúncia de maus-tratos. Ao investigar, constatou-se que um dos cuidadores vinha se apropriando indevidamente dos valores de um benefício previdenciário recebido por um dos idosos residentes, utilizando o dinheiro para fins pessoais. Essa conduta, além de configurar infração administrativa, pode ter repercussão penal. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, identifique a tipificação penal correta para a conduta do cuidador.
O prefeito de um município, ciente da necessidade de realizar obras de infraestrutura urgentes, mas sem dispor de recursos imediatos em caixa, decide contratar uma operação de crédito externo sem a devida autorização prévia do Senado Federal. A operação visa cobrir despesas correntes e não está vinculada a projetos de investimento específicos. Tal ato foi praticado com o intuito de contornar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre essa conduta, é correto afirmar que:
Um Secretário de Finanças de um estado, ciente da impossibilidade de adimplir com os compromissos financeiros correntes, decidiu emitir títulos da dívida pública para honrar despesas correntes, como pagamento de salários de servidores. Tal medida foi tomada sem a observância de qualquer planejamento ou autorização legislativa específica para a emissão desses títulos.
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