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Legislação e Conhecimentos Específicos
Uma instituição de longa permanência para idosos (ILPI) negou a matrícula de um senhor de 70 anos, portador de doença de Alzheimer em estágio inicial, sob a alegação de que a instituição não possui estrutura para lidar com pessoas com deficiência intelectual. O idoso possui capacidade de locomoção e se autogerencia em suas necessidades básicas.
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Legislação e Conhecimentos Específicos
O Prefeito de um município, em período de grave crise financeira, autorizou a contratação de um empréstimo junto a uma instituição financeira internacional sem a devida autorização prévia do Senado Federal. O objetivo era custear obras de infraestrutura consideradas urgentes para a cidade. A operação de crédito foi concretizada.
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Legislação e Conhecimentos Específicos
Um idoso, com 85 anos de idade, foi impedido de embarcar em um ônibus interestadual por falta de assento reservado, apesar de ter apresentado sua carteira de identidade. A empresa alegou que as vagas preferenciais já estavam ocupadas por outros idosos que não apresentaram documento comprobatório. O idoso se sentiu constrangido e humilhado com a situação.
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Legislação e Conhecimentos Específicos
Um gestor público, ao final de seu mandato, deixou de cumprir diversas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a não publicação dos relatórios de gestão fiscal e a realização de despesas com pessoal acima do limite prudencial. Ao ser questionado, alegou que as medidas eram necessárias para manter a máquina pública funcionando e que não houve intenção de prejudicar o erário.
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Legislação e Conhecimentos Específicos
A prefeitura de um município mineiro publicou um edital de licitação para a contratação de serviços de coleta de lixo, estabelecendo como critério de julgamento a proposta mais vantajosa para a administração, considerando não apenas o preço, mas também a qualidade técnica e a sustentabilidade ambiental. O edital também determinou que a contratação seria precedida pela elaboração de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um Termo de Referência (TR).