2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos fundamentais que visam garantir a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos perante a lei. Um cidadão, ao ser abordado por policiais e ter seus direitos cerceados sem justificativa legal, questiona a legalidade da ação. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito humano fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.
Um projeto de lei propõe a criação de cotas raciais para o acesso a cargos públicos, visando combater a desigualdade histórica e promover a inclusão de grupos étnico-raciais sub-representados. A proposta suscita debates sobre a igualdade formal e material e a necessidade de ações afirmativas.
Um indivíduo, após ser condenado por um crime, alega que a pena aplicada viola seus direitos fundamentais, pois o impede de exercer sua profissão livremente. Ele argumenta que a restrição imposta pela sentença é desproporcional e que deveria haver uma ponderação com o direito ao livre exercício do trabalho. Diante desse cenário, analise as características dos direitos humanos.
Um grupo de ativistas denuncia a situação precária de uma comunidade que sofre com a falta de saneamento básico e acesso à moradia digna. Eles argumentam que esses são direitos humanos essenciais e que o Estado tem o dever de garanti-los, mesmo diante de limitações orçamentárias. A discussão gira em torno da classificação e natureza desses direitos.
Em um debate sobre a efetivação de políticas públicas, um gestor público questiona a aplicabilidade de certos direitos humanos em contextos de escassez de recursos, argumentando que a priorização de alguns direitos pode inviabilizar outros. Ele levanta a dúvida sobre a natureza absoluta ou relativa desses direitos.
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