2. Questões de Concurso

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Um relatório internacional aponta que, apesar dos avanços na legislação brasileira, a população negra ainda enfrenta barreiras significativas no acesso à educação de qualidade e à participação política. O documento sugere a implementação de medidas específicas para mitigar os efeitos da discriminação racial estrutural.
Um servidor público estadual do Rio Grande do Sul foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor alega nulidades no procedimento, argumentando que não lhe foi dada oportunidade de produzir provas essenciais para sua defesa e que a penalidade aplicada é desproporcional à infração cometida. Diante desse cenário, e considerando as disposições legais que regem o regime disciplinar e o processo administrativo no âmbito estadual, analise as assertivas.
Em uma operação de combate ao tráfico de drogas em uma comunidade carente, policiais federais, com o objetivo de reprimir a ação de criminosos, realizam revistas aleatórias em residências e abordagens ostensivas a moradores sem qualquer fundado suspeito. Moradores relatam que a ação policial gerou medo e constrangimento, violando seus direitos fundamentais. A atuação policial, nesse contexto, deve estar em consonância com o que dispõe a Constituição Federal sobre segurança pública.
Um paciente com transtorno mental grave é internado compulsoriamente em uma instituição psiquiátrica após apresentar risco iminente à sua própria vida e à de terceiros, conforme laudo médico. No entanto, a família alega que a internação está sendo prolongada indevidamente, sem a reavaliação periódica necessária e sem que o paciente tenha acesso a um tratamento humanizado e adequado às suas necessidades. A Lei n° 10.216/2001 visa a proteger os direitos das pessoas com transtornos mentais.
Um indivíduo é preso em flagrante delito e, durante o interrogatório na delegacia, é submetido a tortura física e psicológica para que confesse o crime. Posteriormente, o caso vai a julgamento e o juiz, ao analisar as provas, constata que a única confissão obtida foi sob coação. A Constituição Federal de 1988 estabelece garantias fundamentais que devem ser observadas em todas as fases do processo penal.
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