2. Questões de Concurso

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Em um contexto de crescente preocupação com a segurança pública e a garantia da ordem social, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 144, as diretrizes para a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança no Brasil. A atuação desses órgãos é fundamental para a proteção dos cidadãos e a manutenção do Estado Democrático de Direito.
A atuação do sistema penitenciário transcende a mera custódia de indivíduos, integrando-se de forma crucial nas políticas mais amplas de segurança pública e de reintegração social. A forma como os estabelecimentos prisionais gerenciam a população carcerária e promovem a ressocialização impacta diretamente a sociedade. Diante disso, analise o papel do sistema penitenciário.
Um detento recém-chegado a uma unidade prisional é submetido a condições degradantes, como superlotação extrema, falta de higiene básica e alimentação inadequada, além de ser constantemente exposto a violência física e psicológica por parte de outros presos e de agentes penitenciários. Essas práticas violam frontalmente os princípios que regem o tratamento de pessoas privadas de liberdade. Com relação às Regras de Mandela, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais que devem ser observados no tratamento de presos.
Em uma audiência criminal, um advogado de defesa, ao se referir a um réu trans, utiliza propositalmente pronomes e termos pejorativos que desrespeitam sua identidade de gênero, buscando ridicularizá-lo perante o juiz e os jurados. Essa atitude, além de antiética, pode ter implicações legais severas. Com base na Lei nº 14.532/2023, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo, analise a situação.
Uma pessoa que se identifica como homem trans, após realizar a cirurgia de redesignação sexual e iniciar o processo de transição hormonal, busca retificar seu nome e gênero em seu registro de nascimento para que correspondam à sua identidade de gênero. A legislação brasileira, especialmente após recentes avanços, tem buscado garantir o direito à autodeterminação dos indivíduos. Considerando o Tratamento Nominal e a Retificação de Registro de Nascimento quanto ao nome e sexo de pessoas trans, assinale a alternativa correta.
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