2. Questões de Concurso

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Um município do Espírito Santo, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, deparou-se com a necessidade de definir o regime de execução do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente os regimes de execução admitidos.
Um servidor público estadual, ao analisar um processo administrativo que envolvia a concessão de um benefício, percebeu que a decisão final parecia desprovida de fundamentação clara e objetiva, o que gerou dúvidas sobre sua legalidade e imparcialidade. Ele buscou orientação sobre os princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública.
Um cidadão capixaba, após ser vítima de um ato arbitrário por parte de um agente público, buscou informações sobre os mecanismos de proteção e os direitos que lhe são assegurados pela Constituição Federal. Ele desejava compreender quais garantias fundamentais poderiam ser invocadas para defender sua posição.
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