2. Questões de Concurso

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Um servidor público do Espírito Santo, ao analisar a estrutura organizacional do Estado, depara-se com a necessidade de compreender a distribuição de competências entre os entes federativos. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece regras claras sobre o que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando a harmonia e a eficiência da gestão pública em todo o território nacional. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva da União.
O Presidente da República, em resposta a uma crise diplomática com um país vizinho, decide por conta própria romper relações comerciais e impor sanções econômicas, sem consultar o Congresso Nacional. A medida, embora visando a defender os interesses nacionais, gerou debates sobre a constitucionalidade da ação unilateral do Executivo em matéria de política externa. Considerando os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência em questão.
Um cidadão, insatisfeito com a omissão de um órgão municipal em realizar obras de saneamento básico em sua comunidade, decide ingressar com uma ação judicial para forçar o ente público a cumprir seu dever. Ele alega que a falta de infraestrutura básica viola direitos fundamentais e que o Poder Judiciário deve intervir para garantir a efetividade das normas constitucionais e legais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de controle exercida.
Um servidor público concursado, após dez anos de efetivo exercício no cargo de analista judiciário em um tribunal de justiça estadual, é submetido a uma avaliação de desempenho que aponta desempenho insatisfatório em diversas áreas. A legislação do Estado prevê a possibilidade de exoneração do servidor estável em caso de avaliação periódica de desempenho insuficiente, mediante procedimento que assegure a ampla defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação descrita.
Durante a tramitação de um processo administrativo em um órgão estadual, o administrado, representado por seu advogado, alega que a decisão final proferida pela autoridade julgadora não considerou provas essenciais apresentadas pela defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ele busca a anulação do ato decisório e a reabertura da instrução processual para a devida análise das provas. Considerando as normas que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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