2. Questões de Concurso

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Uma empresa que teve seu pedido de licença ambiental negado por um órgão estadual buscou a revisão administrativa do ato, alegando que a decisão foi proferida sem a devida fundamentação e sem a oportunidade de apresentar todos os documentos e argumentos necessários. A empresa sustenta que o processo administrativo não respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente.
A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a organização do Estado brasileiro. Em relação à competência legislativa sobre normas gerais de direito urbanístico, a União possui um papel definido, enquanto os entes federativos subnacionais exercem suas atribuições de forma complementar e suplementar, respeitando as diretrizes nacionais.
Em uma operação policial realizada no litoral capixaba, visando combater o tráfico de drogas, os agentes apreenderam uma grande quantidade de entorpecentes e efetuaram prisões em flagrante. A ação foi pautada em informações de inteligência e no cumprimento de mandados judiciais, buscando garantir a ordem pública e a segurança da sociedade.
Um prefeito de um município do interior do Espírito Santo foi denunciado por supostamente desviar verbas públicas destinadas à construção de uma escola. A investigação preliminar apontou indícios de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, configurando, em tese, condutas tipificadas na legislação sobre improbidade administrativa.
Um município do Espírito Santo, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, deparou-se com a necessidade de definir o regime de execução do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente os regimes de execução admitidos.
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