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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) define a organização da educação nacional atribuindo à União a responsabilidade exclusiva pela oferta e financiamento da educação básica, enquanto estados e municípios teriam competência apenas para a educação infantil e o ensino fundamental, respectivamente.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regido pela Lei nº 14.113/2020, tem como um de seus objetivos primordiais a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e a distribuição equitativa dos recursos entre os entes federativos, com previsão de mecanismos de controle social para fiscalizar sua aplicação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências distintas na organização de seus sistemas de ensino, cabendo aos municípios a responsabilidade prioritária pela educação infantil e pelo ensino fundamental, enquanto a União deve coordenar a política educacional nacional.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, incluindo as escolas, sobre a gestão de recursos, o desempenho acadêmico e os processos administrativos, sendo dever da instituição escolar disponibilizar tais dados de forma clara e acessível.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que as escolas públicas devem disponibilizar em seus sítios eletrônicos, de forma clara e acessível, informações sobre o orçamento, a execução financeira, os contratos firmados e os resultados de avaliações, garantindo assim a transparência na gestão administrativa e pedagógica.
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