2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, após ser preso em flagrante por roubo qualificado, foi submetido a interrogatório policial. Durante a oitiva, o delegado, visando obter confissão, teria submetido o suspeito a coação física e psicológica intensa, incluindo agressões e privação de sono por mais de 48 horas. O advogado de defesa, ao tomar conhecimento dos fatos, pretende representar criminalmente o delegado e seus agentes, com base na legislação que tipifica condutas atentatórias à dignidade humana.
Em uma operação policial de combate ao tráfico de drogas, foram apreendidos diversos armamentos em posse de uma organização criminosa. Dentre os itens encontrados, destacam-se espingardas, revólveres e uma pistola de uso restrito. A equipe de investigação precisa orientar a autoridade policial sobre os procedimentos cabíveis em relação à posse e ao controle dessas armas, conforme a legislação específica que regula o assunto no Brasil.
Um indivíduo foi condenado pela prática de crime doloso com violência grave à pessoa e, posteriormente, submetido à identificação do perfil genético. A Lei de Execução Penal prevê que tais informações, uma vez armazenadas em banco sigiloso, podem ser acessadas pela autoridade policial em situações específicas. Considerando o disposto na Lei nº 7.210/1984, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade e as condições para o acesso a esse banco de dados.
Uma investigação policial apurou que um grupo criminoso utilizava empresas de fachada para movimentar grandes somas de dinheiro provenientes de atividades ilícitas, como contrabando e corrupção. O dinheiro era depositado em contas bancárias das empresas, depois transferido para outras contas no exterior e, posteriormente, reintroduzido no país como investimento estrangeiro. A Lei nº 9.613/1998 define o crime de lavagem de dinheiro e estabelece os procedimentos para sua repressão.
Um cidadão, ao se deparar com uma solicitação de seus dados pessoais por uma empresa para fins de marketing, questiona quais seriam as bases legais que autorizariam tal tratamento, além do seu consentimento explícito. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversas hipóteses para o tratamento de dados. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais.
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