2. Questões de Concurso

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Um adolescente, após ser apreendido em posse de uma pequena quantidade de maconha destinada ao uso pessoal, é encaminhado a uma delegacia especializada. A autoridade policial precisa definir a conduta a ser adotada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Drogas, considerando as especificidades da responsabilização de menores de idade.
Uma investigação policial apura uma denúncia de maus-tratos contra um idoso em uma instituição de longa permanência. As testemunhas relatam que o idoso era frequentemente submetido a privação de alimentação, agressões físicas e verbais, e mantido em condições degradantes. A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, e outras legislações pertinentes devem ser consideradas na apuração.
Um policial civil, ao investigar uma denúncia de vazamento de dados pessoais de clientes de uma grande rede de varejo, precisa entender os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A legislação visa estabelecer um marco regulatório para o tratamento de informações pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações aos agentes de tratamento.
Um indivíduo é abordado em uma blitz policial e, durante a revista pessoal, são encontrados com ele diversos pacotes de uma substância que, após perícia, é confirmada como entorpecente. O indivíduo alega que a substância era destinada ao uso pessoal, para fins recreativos, e não para venda. O contexto exige a correta tipificação penal da conduta.
O apenado João, condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime fechado, após avaliação por equipe multidisciplinar, obteve parecer favorável para a progressão para o regime semiaberto. O juiz da Vara de Execuções Penais, ao analisar o pedido, considerou o parecer técnico, mas também a gravidade do crime cometido e a repercussão social do delito. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre a decisão judicial no contexto da Lei de Execução Penal.
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