2. Questões de Concurso

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Carlos, servidor concursado da área da saúde em Orós, foi convocado para participar de uma comissão de sindicância que apura uma irregularidade administrativa. Ele tem dúvidas sobre o prazo máximo que pode ser afastado de suas funções para dedicar-se a essa atividade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós, qual o prazo máximo para o afastamento de servidor em licença para tratar de interesses particulares?
A Câmara Municipal de Orós discute a criação de novos distritos no território do município, visando a melhor organização administrativa e a aproximação dos serviços públicos à população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Orós, quais são os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito?
Maria, servidora pública efetiva da Prefeitura de Orós, está grávida e busca informações sobre seus direitos relacionados à licença-gestante. Ela deseja saber qual a duração padrão dessa licença, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós.
O Prefeito de Orós propõe um projeto de lei para instituir um novo tributo municipal, visando aumentar a arrecadação para investimentos em infraestrutura. A Lei Orgânica do Município de Orós estabelece as competências municipais. Em qual das seguintes áreas o Município de Orós possui competência concorrente com a União e o Estado?
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do município. Um dos pilares dessa organização é a definição dos poderes municipais e suas competências. Diante disso, analise as competências listadas e identifique qual delas é considerada privativa do Poder Legislativo Municipal.
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