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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) detalha as responsabilidades e os deveres dos servidores, bem como as infrações disciplinares e as respectivas penalidades. Um servidor público, ao ser questionado sobre sua conduta, alega desconhecimento de uma norma interna que lhe impõe um dever específico. Diante dessa situação, a aplicação de uma penalidade disciplinar por descumprimento de um dever funcional deve considerar a ciência do servidor sobre suas obrigações.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) dispõe sobre a organização administrativa e os princípios fundamentais que regem o município. Em sua estrutura, o município se organiza de forma autônoma, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Um cidadão de Orós busca entender quais são os objetivos fundamentais que norteiam a atuação do município em relação à sua população.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) estabelece normas gerais para a admissão, direitos, deveres e regime disciplinar dos servidores. Ao analisar a progressão na carreira, um servidor público municipal de Orós questiona sobre os critérios para a concessão de progressão funcional, que envolve tanto o tempo de serviço quanto a avaliação de desempenho. Considerando as diretrizes gerais que regem o funcionalismo público, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.
João, servidor público municipal de Orós, foi nomeado para um cargo comissionado e, após 3 anos de efetivo exercício, solicitou exoneração. Ele pretende retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós, qual o procedimento correto para o retorno de João ao seu cargo efetivo?
A Lei Orgânica do Município de Orós, em consonância com a Constituição Federal, prevê mecanismos de participação popular na gestão pública. Dentre as formas de manifestação da vontade do eleitorado municipal, qual delas se caracteriza como uma consulta prévia sobre determinada matéria, realizada antes de sua efetiva implementação?
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