2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.072/1990, ao definir os crimes hediondos, inclui expressamente a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo, estabelecendo regimes jurídicos mais rigorosos quanto à progressão de regime prisional, fiança e anistia, o que se justifica pela gravidade intrínseca dessas condutas e pela necessidade de maior reprovação social e estatal.
Um indivíduo, após receber vultosos valores provenientes do tráfico internacional de drogas, adquiriu diversos bens imóveis e veículos em nome de terceiros, com o intuito de ocultar a origem ilícita dos recursos, sendo posteriormente denunciado pela prática de lavagem de dinheiro. A conduta de ocultar ou dissimular a posse, o uso ou a movimentação de bens, direitos ou valores obtidos diretamente de crime, independentemente da natureza da infração antecedente, é tipificada pela Lei nº 9.613/1998, com pena prevista de reclusão de 3 a 10 anos e multa.
Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o registro de armas de fogo, incluindo as de uso restrito, deve ser realizado no Sinarm, sistema que também é responsável por autorizar a transferência de propriedade de tais armamentos, desde que o requerente atenda aos requisitos legais e comprove a efetiva necessidade, o que demonstra a abrangência do controle estatal sobre a posse e o porte de armas de fogo no país.
A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, prevê que a modalidade de tortura-castigo, aplicada por funcionário público a preso sob sua guarda ou custódia, com o fim de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter punitivo, mesmo que não resulte em lesão corporal ou sofrimento psicológico intenso, configura o delito autônomo de tortura, com pena de reclusão de 2 a 8 anos.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência de forma a prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que, em casos de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes, o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, independentemente de sua condição de proprietário ou coabitante do imóvel.
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