2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente, prevista na Constituição Federal, fundamenta a criação de políticas públicas específicas que visam assegurar, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde e à educação, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos.
A Lei nº 13.869/2019, ao tipificar condutas de abuso de autoridade, estabelece que é crime o ato de realizar interceptação de ligações telefônicas, deListenings ou de sinais de rádio ou de televisão sem autorização judicial, ainda que em situação de flagrante delito.
No contexto da Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a organização criminosa, considera-se uma infração penal autônoma a mera associação de três ou mais pessoas, estruturada de forma ordenada, com divisão de tarefas, ainda que não seja comprovada a prática de qualquer crime por esse grupo.
Um indivíduo, após ser flagrado portando uma arma de fogo sem a devida autorização, foi submetido a um processo judicial. A defesa alegou que a arma era antiga e estava desmuniciada, o que, segundo eles, não configuraria crime. O Ministério Público, por sua vez, sustentou a tipicidade da conduta com base no Estatuto do Desarmamento. Analise a situação à luz da Lei nº 10.826/2003.
Um grupo de policiais civis, ao cumprir mandado de busca e apreensão em um imóvel suspeito de abrigar uma organização criminosa, encontrou documentos que indicavam a prática de tortura contra desafetos para obter informações. A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura e estabelece suas modalidades e penas. Diante da descoberta, os policiais devem considerar a tipificação da conduta.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo