2. Questões de Concurso

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Um órgão da Prefeitura de Andradina, ao planejar a aquisição de novos equipamentos de informática, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. A escolha do fornecedor deve ser pautada pela proposta mais vantajosa, garantindo a observância dos princípios que regem a administração pública. Nesse contexto, a referida lei estabelece normas gerais para licitações e contratações aplicáveis a quais entes?
Durante um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana em Andradina, um servidor público efetivo foi designado para atuar como agente de contratação. É fundamental que essa atuação observe requisitos legais para garantir a lisura e a impessoalidade do processo. Qual requisito, previsto na Lei nº 14.133/2021, visa impedir a influência indevida de interesses particulares na decisão?
Um cidadão que reside em Andradina (SP) foi multado por estacionar em local proibido e, ao tentar recorrer da penalidade, foi informado de que o processo administrativo foi instaurado com base em normas que não respeitaram o princípio da legalidade estrita. Ele alega que a administração pública agiu de forma arbitrária, sem seguir os preceitos legais que garantem seus direitos. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa que melhor define o princípio da legalidade.
Um servidor público do município de Andradina (SP) foi convocado para prestar depoimento em uma investigação sobre desvio de verbas públicas. Durante o processo, ele alega que suas comunicações privadas foram indevidamente interceptadas pela autoridade investigadora, o que violaria suas garantias fundamentais. O servidor argumenta que tal conduta é inconstitucional, pois fere um direito assegurado a todos os brasileiros. Com base na Constituição Federal, qual artigo garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
A fase preparatória de uma licitação é crucial para o sucesso do processo, pois envolve a definição das necessidades da administração pública e a elaboração dos documentos que nortearão toda a contratação. Em um município que está planejando a construção de uma nova creche, a equipe técnica responsável pela licitação precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. De acordo com a sequência estabelecida pela lei para as fases de um processo licitatório, qual é a ordem correta das etapas iniciais?
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