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Legislação Municipal e Geral
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um referencial fundamental para a uniformização das práticas contábeis no Brasil. A 10ª edição, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor no exercício financeiro de 2024. Considerando a estrutura e as portarias de aprovação dessa edição, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre as partes do MCASP e as portarias que as aprovaram.
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Ao prestar um serviço público, a prefeitura de Andradina decide estabelecer uma nova tarifa para o transporte coletivo, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder administrativo está sendo exercido nesse caso?
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Legislação Municipal e Geral
Durante uma inspeção de rotina, um agente da fiscalização municipal de Andradina decide aplicar uma multa a um estabelecimento que não cumpria as normas sanitárias. Qual poder administrativo está sendo exercido pelo agente nesta ação?
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Legislação Municipal e Geral
Um servidor municipal de Andradina, ao exercer suas funções, decide estabelecer uma norma interna para organizar o fluxo de trabalho. Qual poder administrativo está sendo exercido nesse momento?
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Legislação Municipal e Geral
Em um município, a administração pública precisa realizar uma contratação emergencial para atender a uma situação de calamidade pública. Segundo a Lei Orgânica de Andradina, qual é a prerrogativa que confere à administração a possibilidade de agir de forma rápida, sem necessidade de seguir procedimentos comuns, para garantir o atendimento imediato à população?