2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Andradina (SP) estabelece as normas fundamentais para a organização do município. Ao tratar da estrutura administrativa e dos princípios que regem a atuação municipal, um servidor público deve estar atento às disposições que definem as competências e as responsabilidades dos órgãos e agentes públicos. Considerando a importância de tais normas para a gestão pública local, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou diretrizes estabelecidos pela referida Lei Orgânica.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os pilares sobre os quais se assenta toda a ordem jurídica e política do país. Esses princípios fundamentais orientam a atuação de todos os Poderes e a interpretação das demais normas constitucionais e legais.
A Administração Pública, em suas diversas esferas e níveis, é organizada por meio de órgãos que possuem atribuições específicas. A compreensão da estrutura e da natureza desses órgãos é fundamental para o estudo do Direito Administrativo e para a correta aplicação das normas que regem a atuação estatal.
A Administração Pública, para a consecução de seus fins, dispõe de uma série de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Essas prerrogativas são conhecidas como poderes administrativos. Um agente público, ao analisar a atuação da Administração, deve compreender as nuances de cada um desses poderes para aplicá-los corretamente.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, trouxe diversas inovações e modificações em relação à legislação anterior. Um gestor público, ao planejar uma contratação, deve estar ciente dos princípios, das modalidades e dos procedimentos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo