2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-contratado para atuar na prefeitura de Andradina (SP) tem dúvidas sobre a aplicação das normas contábeis no setor público. Ele sabe que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é o principal referencial e que sua 10ª edição, publicada em dezembro de 2023, entrou em vigor a partir de 2024. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o MCASP e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) em caso de conflito normativo.
Um servidor público de Andradina (SP) foi acusado de enriquecimento ilícito no exercício de suas funções, o que configura uma grave violação aos princípios da administração pública. A conduta, se comprovada, pode acarretar severas sanções civis, administrativas e criminais, visando a recomposição do erário e a punição do agente. Considerando o arcabouço legal que rege a matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente as consequências de atos de improbidade administrativa.
Um indivíduo nascido em território brasileiro, filho de pais estrangeiros que estavam no país a serviço de seu governo, busca a obtenção de um passaporte para viajar. Ele questiona se sua nacionalidade brasileira pode ser questionada devido à condição de seus pais no momento de seu nascimento. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a nacionalidade é um dos pilares da cidadania e da soberania.
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A República Federativa do Brasil, em sua organização política e social, fundamenta-se em princípios essenciais que norteiam a atuação de todos os poderes e a relação entre o Estado e os cidadãos. Um servidor público recém-empossado em um município do interior paulista busca compreender a base axiológica do Estado brasileiro para orientar sua conduta profissional e o atendimento ao público. A Constituição Federal estabelece, em seus artigos iniciais, os alicerces sobre os quais o Estado Democrático de Direito se edifica.
Uma prefeitura municipal precisa regulamentar o horário de funcionamento do comércio local, estabelecendo normas claras para garantir a ordem pública e a segurança dos munícipes. Para isso, o prefeito edita um decreto que fixa os horários permitidos para a abertura e o fechamento das lojas. Essa prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar normas para a fiel execução das leis é um exemplo de um dos poderes administrativos.
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