2. Questões de Concurso

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Um cidadão, após ter um pedido de alvará de construção negado pela prefeitura de sua cidade, decide interpor um recurso administrativo para contestar a decisão. Ele tem dúvidas sobre os prazos para apresentar sua defesa e quais documentos deve anexar ao processo para que seu pedido seja reavaliado. O processo administrativo é o instrumento pelo qual a administração pública interage com os administrados, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Em um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, a Administração Pública de Andradina (SP) identificou a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para a seleção da proposta mais vantajosa. A legislação de licitações e contratos administrativos prevê diferentes modalidades e regras para garantir a isonomia e a eficiência. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental desse processo.
Um servidor público municipal de Andradina (SP) foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo. Ao assumir suas funções, ele passa a ser regido por um regime jurídico específico que estabelece seus direitos, deveres e responsabilidades. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedica um capítulo específico aos direitos sociais, reconhecendo a importância do Estado em garantir condições mínimas de dignidade para seus cidadãos. O artigo 6º da Carta Magna elenca diversos direitos fundamentais que visam promover o bem-estar social. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os direitos sociais.
O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública, utilizado para restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Em Andradina (SP), a fiscalização sanitária de estabelecimentos alimentícios é um exemplo de como esse poder é exercido para garantir a saúde pública. Considerando as características do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
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