2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Andradina, atuando na comissão de licitação para a contratação de serviços de limpeza, percebeu que um dos licitantes é seu primo em terceiro grau. Ele tem dúvidas se essa relação de parentesco o impede de continuar atuando no processo. Considerando as vedações impostas pela Lei nº 14.133/2021 aos agentes públicos, como a lei trata o parentesco em terceiro grau na linha colateral?
A Câmara Municipal de Andradina pretende realizar uma licitação para a aquisição de novos computadores para seus gabinetes. Ao analisar a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, surge a dúvida se o Poder Legislativo também está submetido às normas de licitação. Com base na legislação vigente, como se dá a aplicação da referida lei aos órgãos do Poder Legislativo?
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