2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um município paulista, ao planejar a aquisição de material de escritório para atender às demandas de suas secretarias, necessita seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos. A administração pública, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve observar um procedimento específico para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios legais. Nesse contexto, a lei estabelece o âmbito de sua aplicação.
Um órgão da Prefeitura de Andradina, ao planejar a aquisição de novos equipamentos de informática, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. A escolha do fornecedor deve ser pautada pela proposta mais vantajosa, garantindo a observância dos princípios que regem a administração pública. Nesse contexto, a referida lei estabelece normas gerais para licitações e contratações aplicáveis a quais entes?
Durante um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana em Andradina, um servidor público efetivo foi designado para atuar como agente de contratação. É fundamental que essa atuação observe requisitos legais para garantir a lisura e a impessoalidade do processo. Qual requisito, previsto na Lei nº 14.133/2021, visa impedir a influência indevida de interesses particulares na decisão?
Um cidadão que reside em Andradina (SP) foi multado por estacionar em local proibido e, ao tentar recorrer da penalidade, foi informado de que o processo administrativo foi instaurado com base em normas que não respeitaram o princípio da legalidade estrita. Ele alega que a administração pública agiu de forma arbitrária, sem seguir os preceitos legais que garantem seus direitos. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa que melhor define o princípio da legalidade.
Um servidor público do município de Andradina (SP) foi convocado para prestar depoimento em uma investigação sobre desvio de verbas públicas. Durante o processo, ele alega que suas comunicações privadas foram indevidamente interceptadas pela autoridade investigadora, o que violaria suas garantias fundamentais. O servidor argumenta que tal conduta é inconstitucional, pois fere um direito assegurado a todos os brasileiros. Com base na Constituição Federal, qual artigo garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo