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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, em sua regulamentação, distingue claramente os conceitos de cargo, função e quadro. Um candidato aprovado em concurso público para um cargo efetivo, após cumprir todas as etapas, tem sua investidura formalizada. De acordo com a lei, a investidura no cargo público se completa com qual ato?
Um servidor público municipal de Japurá, após ser aprovado em novo concurso público, tomou posse em cargo efetivo no Poder Executivo. No entanto, a lei municipal que rege os servidores estabelece requisitos específicos para a criação de cargos e a forma de provimento.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, Lei nº 024/2003, estabelece os requisitos para a investidura em cargo público. Um candidato aprovado em concurso público para um cargo efetivo precisa cumprir certas exigências para assumir a função.
A organização político-administrativa do Município de Japurá é regida por sua Lei Orgânica, que estabelece competências e vedações para o ente municipal. A gestão do lixo, por exemplo, é uma atribuição que possui particularidades.
Um servidor público municipal de Japurá, que ocupava um cargo efetivo há mais de cinco anos, foi demitido de forma considerada ilegal por decisão administrativa. Posteriormente, uma decisão judicial invalidou essa demissão, determinando seu retorno ao serviço público.
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