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A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações que norteiam a atuação do poder público municipal. Em uma sessão ordinária, os vereadores debatem sobre a possibilidade de o município conceder isenção de impostos a uma empresa privada que promete gerar novos empregos na localidade, levantando a questão sobre a legalidade dessa medida.
A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações do município, delineando o escopo de sua atuação administrativa e legislativa. Um dos aspectos cruciais é a forma como o município deve lidar com o desenvolvimento urbano e a organização do seu território. Com base nas disposições da Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é considerada privativa do Município de Japurá?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá detalha as formas de provimento e vacância dos cargos públicos, garantindo a dinâmica administrativa e a manutenção da força de trabalho. Um servidor estável, após ter sido indevidamente demitido e ter sua demissão invalidada por decisão administrativa, tem direito ao retorno ao cargo. Essa modalidade de provimento é conhecida como:
O Município de Japurá, conforme sua Lei Orgânica, é um ente federado autônomo, parte integrante da República Federativa do Brasil. A organização do poder municipal é fundamentada em princípios essenciais que norteiam a atuação do governo e a relação com os cidadãos. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares basilares da municipalidade.
Um servidor público municipal de Japurá, aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Após cumprir o estágio probatório, ele foi nomeado para um cargo em comissão em outro órgão municipal. A Lei que rege os servidores públicos do município estabelece regras claras sobre a acumulação de cargos e a estabilidade. Diante desse cenário, analise as situações hipotéticas e assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação das normas estatutárias.
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