2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações para o poder público municipal, definindo o escopo de sua atuação e os limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação estadual. A gestão dos assuntos de interesse local é um dos pilares da autonomia municipal.
A Câmara Municipal de Japurá decidiu criar novos cargos para atender a demanda crescente na área administrativa. Durante a sessão, o presidente explicou os procedimentos legais para a criação desses cargos conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta acerca da criação de cargos públicos no município.
Durante uma reunião na prefeitura de Japurá, o chefe de gabinete apresentou um projeto para a criação de um novo distrito no município. Para isso, destacou a necessidade de cumprir os requisitos legais previstos na legislação local. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos indispensáveis para a criação de um distrito em Japurá.
João, servidor público municipal de Japurá, foi aprovado em concurso público para cargo efetivo e tomou posse recentemente. Durante a posse, foi informado sobre os princípios que regem sua atuação funcional. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, assinale a alternativa que indica corretamente um princípio que deve nortear a atividade de João.
Carlos é um servidor público efetivo da Prefeitura de Japurá e, após passar em novo concurso, foi aprovado para outro cargo no Poder Executivo. Ele precisa entender os procedimentos e requisitos para a transição para o novo cargo, garantindo que seus direitos sejam preservados. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, qual modalidade de provimento se aplica à situação de Carlos, considerando que ele já é servidor estável?
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