2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Japurá, em seu Título I, trata dos Fundamentos, Bens e Divisão Territorial, estabelecendo os princípios que regem o município e sua organização. Um dos artigos aborda os requisitos para a criação de um distrito municipal. Para que um novo distrito seja criado em Japurá, a legislação municipal exige a observância de critérios específicos, tanto populacionais quanto de infraestrutura. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos essenciais para a criação de um distrito no município.
A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece regras claras para a alteração de sua divisão administrativa, incluindo a criação de distritos. Tais normas visam garantir que a organização territorial do município ocorra de forma planejada e atenda às necessidades da população.
A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece os fundamentos que regem a organização político-administrativa local, espelhando princípios da Constituição Federal. A compreensão desses pilares é essencial para entender a atuação do município como ente federativo autônomo.
Um servidor público municipal de Japurá, ao analisar as competências do município, depara-se com a necessidade de compreender as atribuições privativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica. Essa lei estabelece um rol de responsabilidades exclusivas do ente municipal, visando garantir sua autonomia e a adequada prestação de serviços à população.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, Lei nº 024/2003, define as formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Um servidor estável, após ter sido inabilitado em estágio probatório de outro cargo, teve seu retorno ao cargo anteriormente ocupado formalizado.
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