2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao ser notificado sobre um processo administrativo que apura uma suposta infração disciplinar, alega desconhecer os princípios que regem tal procedimento. Ele questiona a necessidade de motivação das decisões administrativas e a possibilidade de apresentar sua defesa ampla. A administração pública, por sua vez, busca fundamentar sua atuação nos preceitos legais aplicáveis.
Um município do interior de São Paulo, em celebração ao seu aniversário, deseja contratar um renomado artista para realizar um show. A gestão municipal entende que a contratação direta seria mais ágil e adequada para garantir a presença do artista, dada a sua consagração pela mídia. Para tanto, é necessário formalizar o processo de acordo com a legislação vigente, garantindo a transparência e a legalidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por entes públicos quanto privados. A proteção da privacidade e a autodeterminação informativa são pilares fundamentais da referida norma.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, criada para exercer atividades de vigilância sanitária, e possui autonomia administrativa e financeira. Sua estrutura é composta por diversos órgãos internos responsáveis por áreas específicas de atuação.
O Prefeito de uma cidade foi acusado de enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagens indevidas durante a gestão de contratos públicos. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas.
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