2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao tentar obter informações sobre os gastos públicos com a manutenção de praças no município de Guarulhos (SP), deparou-se com a negativa da prefeitura em fornecer os dados, alegando que tais informações eram de acesso restrito. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o direito fundamental de acesso às informações públicas. Diante dessa situação, qual a conduta correta a ser adotada pelo cidadão para contestar a negativa e garantir seu direito?
Um servidor público federal lotado no Ministério da Educação foi acusado de negligência grave no cumprimento de suas funções, o que resultou em prejuízos financeiros significativos para a pasta. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa do servidor, foi instaurado um processo administrativo. Considerando a Lei nº 9.784/1999, qual a fase processual que se dedica à coleta e análise de provas, incluindo a oitiva de testemunhas e a apresentação de documentos pela defesa?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas de reforma agrária e assentamento de trabalhadores rurais. Sua estrutura organizacional é composta por diversos órgãos internos e unidades descentralizadas. Em relação à classificação das entidades administrativas, o INCRA, por possuir personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e ser criado por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, enquadra-se na categoria de:
Um ex-prefeito do município de Campinas (SP) foi condenado em primeira instância por ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, consistente na contratação de serviços de consultoria sem licitação e com valores superfaturados. A defesa alega que a ausência de licitação se deu por inexigibilidade, devido à singularidade do serviço prestado. No entanto, a acusação sustenta que a conduta configurou dispensa ilegal de licitação. Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual elemento é crucial para distinguir entre dispensa e inexigibilidade de licitação em casos de contratação direta?
O município de Araraquara (SP) necessita adquirir equipamentos de informática para suas secretarias. O valor estimado da compra ultrapassa o limite estabelecido em lei para a modalidade de convite, mas é inferior ao limite para a modalidade de concorrência. Considerando a legislação de licitações, qual modalidade deve ser utilizada pela administração pública neste caso?
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