Questões de Concurso

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, estrutura o Sistema de Controle Interno e a Ouvidoria com funções específicas de fiscalização e defesa da cidadania. Sobre as competências e a organização desses órgãos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.
(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.
(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Municipal de Educação (PME) de Riacho das Almas estabelece metas para o decênio 2015-2025. Sobre o monitoramento e a avaliação periódica do cumprimento dessas metas, assinale a alternativa CORRETA que identifica as instâncias responsáveis por esse acompanhamento.

A organização político-administrativa de municípios brasileiros decorre de processos institucionais que envolvem disputas locais, mobilização social e mecanismos legais de validação. A emancipação de distritos costuma ser precedida por movimentos organizados da população, culminando em instrumentos formais de consulta coletiva. No caso de Bertioga, a narrativa institucional destaca a atuação popular como elemento central para a consolidação da autonomia administrativa. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os mecanismos de legitimação da emancipação municipal e registre (V) para as verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)A realização de plebiscito com participação da população é apontada como elemento decisivo para confirmar a emancipação do distrito.

(__)A nomeação direta do prefeito pelo governo estadual é descrita como etapa fundamental do processo emancipatório.

(__)A consulta popular é apresentada como forma de legitimação política da autonomia local.

(__)A fusão administrativa com município vizinho é indicada como mecanismo central de criação do novo município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Considerando as orientações presentes no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta acerca do uso de “Att.” e “Atenciosamente” no fecho de e-mails profissionais na administração pública.