2. Questões de Concurso

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A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo, qual conduta é compatível com o direito fundamental de acesso à informação?
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O princípio que é relacionado à boa governança, é requisito de controle do Estado pela sociedade civil e é caracterizado pela possibilidade de acesso a todas as informações relativas à organização pública é definido como
Accountability é o termo utilizado na Administração Pública para definir o conjunto de
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Considerando os princípios que regem a Administração Pública, qual das ações abaixo está em conformidade com o princípio da publicidade?
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Considerando as diretrizes da Administração Pública, a impessoalidade é um princípio essencial na condução dos atos administrativos. Qual das ações abaixo viola esse princípio?
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