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Questões por página:
Qual órgão público emite o Alvará de Licença, funcionamento e localização, sempre a pedido do interessado?
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Para solicitar certidões ou serviços fornecidos ou prestados pelo Poder Público Municipal deve o munícipe utilizar-se de qual ato oficial?
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Características e normas da redação oficial: Os atos oficiais na comunicação com o público seguem normas definidas pela legislação em vigor. Qual alternativa é documento em que podemos usar o vocativo?
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A diversidade e inclusão, no contexto da gestão pública, demandam a implementação de políticas de ação afirmativa que visam a igualdade material, transcendendo a mera igualdade formal, e reconhecendo que tratar desigualmente os desiguais é precondição para alcançar a equidade.
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Situação hipotética: Um município decide implementar um novo plano de mobilidade urbana, mas, ao invés de envolver a sociedade civil desde a fase de formulação, apresenta um projeto já consolidado para consulta pública apenas para cumprir requisitos formais. Assertiva: Essa abordagem compromete a legitimidade do processo decisório, mesmo que a legalidade seja formalmente atendida, pois minimiza a participação social, essencial para a construção de políticas públicas democráticas.
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