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O Decreto nº 9.203/2017 estabelece princípios que orientam a governança pública. Analise as opções a seguir e assinale a que apresenta apenas princípios previstos no art.3º do Decreto.
O Decreto n° 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a(o)
O desenvolvimento do servidor na carreira dos Técnico-Administrativos em Educação ocorre por meio de dois mecanismos:
Um gestor público, diante de uma situação de alta complexidade técnica e econômica, baseia sua decisão, exclusivamente, em um parecer técnico-científico, elaborado por um perito de notório saber, que posteriormente se revela equivocado, causando prejuízos à Administração. Nos termos do Decreto n° 9.830/2019, a responsabilização pessoal do gestor
Um Instituto Federal, considerando a sua autonomia administrativa, resolve promover uma alteração em sua estrutura funcional, deixando-a mais horizontal. Nesse sentido, entende-se que a estrutura do Instituto que promoveu essa alteração sofreu algumas mudanças relacionadas à divisão do trabalho, ao nível exigido de especialização dos servidores, à hierarquia presente e em relação a sua amplitude administrativa. Dessa forma, o Instituto Federal passou a ter uma estrutura em que cada servidor assume uma variedade