2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Bálsamo (SP) discute um projeto de lei que visa regulamentar a exploração de serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos no município. Durante os debates, surgiu a questão sobre a competência legislativa para tratar do assunto, considerando as normas federais e estaduais. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do Município de Bálsamo para legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP) estabelece as bases da organização administrativa e política do ente federativo. Em seu Título II, que trata da Organização Municipal, o texto legal detalha a estrutura e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual dispositivo legal assegura a independência e a harmonia entre os poderes municipais, vedando a delegação de atribuições?
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP) estabelece os princípios que regem a atuação do município e seus órgãos. Em relação aos tributos municipais, a lei orgânica traz importantes vedações para garantir a justiça fiscal e o respeito aos direitos dos cidadãos. Considerando o Art. 6º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município de Bálsamo no âmbito tributário?
O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Bálsamo (SP), foi convocado para participar de uma comissão de sindicância. Ele tem dúvidas sobre os prazos legais para a conclusão dos trabalhos, conforme estabelecido na legislação municipal que rege os servidores. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bálsamo, qual o prazo máximo para a conclusão do processo de sindicância, desde a data de sua instauração?
O servidor público municipal Carlos, que atua na área da saúde em Bálsamo (SP), foi submetido a um processo administrativo disciplinar. Durante o trâmite, surgiu a necessidade de apurar fatos que poderiam configurar uma infração grave, exigindo uma análise mais aprofundada antes da decisão final. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bálsamo prevê a figura da sindicância para esses casos. Conforme a legislação municipal, qual o prazo máximo para a apresentação do relatório final pela comissão de sindicância, a contar da data de sua instauração?
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