2. Questões de Concurso

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O Decreto N° 21.641, de 14 de julho de 2021, dispõe sobre normas de acessibilidade e inclusão no Município de Caxias do Sul, visando garantir que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida possam usufruir de todos os espaços públicos e privados de uso coletivo. A legislação municipal busca assegurar a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. Nesse contexto, qual das seguintes medidas é um exemplo de aplicação direta dos princípios estabelecidos por este decreto?
Um servidor público recém-admitido no município de Caxias do Sul, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele sabe que, após a posse, precisará cumprir um período de avaliação para comprovar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, garantindo a estabilidade futura. Conforme o regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente o período de avaliação inicial do servidor e a condição que ele busca alcançar.
A Administração Municipal de Caxias do Sul, visando aprimorar a coordenação e a execução de suas políticas públicas, instituiu os Comitês Internos de Governança Pública (CIGs). O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, regulamenta a constituição e o funcionamento dessas instâncias. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das finalidades ou características dos CIGs no contexto municipal.
A gestão pública moderna em Caxias do Sul tem como um de seus pilares a busca por eficiência e a promoção de um ambiente favorável à inovação. A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, estabelece medidas concretas para impulsionar o desenvolvimento tecnológico e científico no município. Considerando o escopo desta lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos ou áreas de atuação contempladas por ela.
A Administração Pública de Caxias do Sul busca aprimorar sua gestão por meio de um conjunto de mecanismos que visam a liderança, a estratégia e o controle das ações governamentais. A Lei Ordinária nº 9.006/2023 institui a Política de Governança Pública no município, estabelecendo princípios e diretrizes para uma gestão mais eficiente e transparente. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de governança pública definidos pela referida lei.
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