2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único dos servidores municipais. Um dos conceitos fundamentais abordados é a diferença entre servidor estatutário e celetista. Em relação a essa distinção, é correto afirmar que o servidor estatutário:
A Administração Pública de Caxias do Sul, em sua busca contínua por aprimoramento e transparência, implementou um novo modelo de governança. O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, detalha a constituição e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs). Estes comitês desempenham um papel crucial na articulação e execução das políticas de governança no âmbito municipal. Diante disso, qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma atribuição ou característica dos CIGs, conforme o referido decreto?
A gestão pública municipal de Caxias do Sul tem buscado aprimorar seus processos e a relação com os cidadãos, alinhando-se às melhores práticas de governança. Nesse contexto, a Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, instituiu a Política de Governança Pública no Município. Um dos pilares dessa política são os princípios que devem nortear todas as ações governamentais. Analise os princípios listados e identifique a alternativa que apresenta um princípio fundamental da governança pública, conforme estabelecido pela referida lei.
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Caxias do Sul, após aprovação em concurso público, busca compreender os marcos legais que regem sua atuação e direitos. Ele foi informado de que seu regime de contratação é estatutário, o que difere de um contrato celetista. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental do regime estatutário.
O Município de Caxias do Sul, visando fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, promulgou a Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021. Esta legislação busca estimular a inovação e a pesquisa em diversos setores. Considerando os objetivos centrais desta lei, assinale a alternativa que melhor representa seu escopo de atuação e as áreas que pretende incentivar.
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