2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Caxias do Sul, em sua estrutura organizacional e administrativa, busca otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços à população. O Decreto nº 22.247, de 10 de outubro de 2022, estabelece normas importantes para a organização interna e a eficiência dos órgãos municipais. Analise as afirmações abaixo sobre o conteúdo e a aplicação deste decreto.
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico. A norma busca fomentar um ambiente propício para a criação e o aprimoramento de novas soluções em diversos setores. Dentre os objetivos centrais da lei, destaca-se a promoção de um ecossistema que facilite a colaboração entre diferentes atores e a geração de valor a partir do conhecimento.
A Lei Ordinária nº 9.006/2023, que institui a Política de Governança Pública em Caxias do Sul, define em seu artigo 5º os mecanismos essenciais para o exercício da Governança Pública. Esses mecanismos são fundamentais para a operacionalização da política e a promoção de uma gestão pública mais eficiente e transparente. Um desses mecanismos refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercido nos principais cargos para assegurar condições mínimas para a boa governança.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. Essa política visa aprimorar a gestão pública, promovendo maior eficiência, transparência e orientação para resultados. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, um deles se destaca pela capacidade de responder de forma eficiente, eficaz e efetiva às necessidades das partes interessadas.
A Lei Complementar nº 3.673/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, aborda as diferentes formas de provimento em cargo público. O provimento originário, que representa a forma de ingresso inicial na carreira pública, é realizado por meio de um ato administrativo que confere ao indivíduo a titularidade de um cargo, exigindo, em regra, a aprovação prévia em concurso público.
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