2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único dos servidores municipais. No que tange à estabilidade no serviço público, a legislação municipal, em consonância com o regime jurídico-constitucional, prevê que esta é uma garantia concedida ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, após um período de exercício e avaliação satisfatória.
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. Conforme o regime jurídico estabelecido, a estabilidade é uma garantia constitucional concedida ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo. Sobre os requisitos para a aquisição da estabilidade, assinale a alternativa correta.
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico. A legislação busca fomentar um ambiente propício para a criação e o aprimoramento de soluções inovadoras em diversos setores. Considerando os objetivos da referida lei, qual das seguintes ações se alinha diretamente com suas diretrizes?
O Decreto nº 19.803, de 03 de outubro de 2018, regulamenta a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Prefeitura de Caxias do Sul. Este decreto estabelece diretrizes e procedimentos para aprimorar a qualidade do atendimento prestado aos munícipes, buscando garantir eficiência, transparência e acessibilidade nos serviços públicos. De acordo com o regulamento, qual a principal finalidade do atendimento ao cidadão no contexto municipal?
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, instituiu a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. Essa política visa otimizar a gestão municipal através de princípios e diretrizes claras. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, um deles se destaca pela necessidade de garantir que as ações governamentais sejam compreensíveis e acessíveis à sociedade, permitindo o acompanhamento e a fiscalização das atividades.
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