2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Caxias do Sul, ao ser nomeado para um cargo efetivo, precisa compreender as etapas que formalizam sua entrada na Administração Pública. Após ser aprovado em concurso público e ter seu nome publicado no Diário Oficial, ele ainda deve cumprir formalidades essenciais para que o vínculo funcional se estabeleça plenamente. Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores municipais, assinale a alternativa que apresenta corretamente as fases subsequentes à nomeação para o provimento de cargo público.
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e à produção de base tecnológica. A legislação busca fomentar um ambiente propício para o desenvolvimento dessas áreas no âmbito empresarial, acadêmico e social. Considerando o escopo da lei, assinale a alternativa que representa um dos objetivos centrais de suas disposições.
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. A legislação detalha os direitos, deveres e o regime disciplinar dos servidores. Em relação ao ingresso e à estabilidade no serviço público municipal, conforme o regime estatutário, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental.
O Decreto N° 21.641, de 14 de julho de 2021, regulamenta a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Prefeitura de Caxias do Sul, estabelecendo diretrizes para a prestação de serviços públicos e o acesso dos cidadãos às informações e aos órgãos municipais. A legislação busca aprimorar a qualidade do atendimento e a satisfação dos munícipes. De acordo com o decreto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes ou princípios que norteiam o atendimento ao cidadão.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. Conforme a referida lei, a Governança Pública é definida como um conjunto de mecanismos que visam avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública. Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Governança Pública no município.
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