2. Questões de Concurso

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O crime de tortura, conforme a Lei Federal nº 9.455/1997, pode ser praticado por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não, e o dolo genérico consiste na vontade livre e consciente de infligir sofrimento físico ou mental a outrem, com uma das finalidades específicas previstas no tipo penal.
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, tem como objetivo primordial garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e individuais coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e outras formas de intolerância étnica, sendo a discriminação racial definida como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anule ou restrinja o gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
Um cidadão testemunhou um crime de grande repercussão em Salvador e, após prestar depoimento à polícia, passou a sofrer ameaças veladas de envolvidos na ação criminosa. Preocupado com sua segurança e de sua família, ele buscou orientação sobre os mecanismos de proteção disponíveis. A Lei nº 9.807/1999 estabelece normas para a proteção de vítimas e testemunhas. Qual das alternativas a seguir apresenta uma medida ou princípio corretamente associado a essa lei?
Uma criança de 8 anos, residente em Feira de Santana, Bahia, sofreu agressões físicas e psicológicas constantes de seu padrasto. A mãe, por medo e dependência financeira, não intervinha. A situação chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar, que acionou os órgãos competentes. A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das tipificações ou medidas previstas nesta lei?
Durante um evento cultural em Porto Seguro, Bahia, um grupo de indivíduos proferiu discursos de ódio e fez piadas ofensivas contra pessoas de determinada etnia, incitando a discriminação e a violência. Essa conduta, além de ser moralmente condenável, encontra previsão legal como crime. A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, busca garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Qual das alternativas abaixo melhor descreve um conceito ou objetivo central deste Estatuto?
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