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A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado. Para efetivar esse direito, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, além de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Essa garantia abrange as esferas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A iniciativa privada pode participar do sistema de saúde brasileiro de forma complementar ao SUS, conforme estabelecido na Constituição Federal. No entanto, essa participação é regulamentada por diretrizes específicas, visando garantir que o interesse público prevaleça e que os serviços prestados estejam alinhados aos princípios do SUS. A lei define os limites e as condições para essa colaboração.
A Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida como HumanizaSUS, é uma política estratégica do Ministério da Saúde que visa implementar princípios e diretrizes para a humanização da gestão e do cuidado em todas as unidades do SUS. A PNH busca qualificar o atendimento, promover a autonomia dos sujeitos (trabalhadores e usuários) e construir processos de trabalho mais colaborativos e acolhedores.
A Reforma Sanitária brasileira, movimento social e político que culminou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), representou um marco na garantia do direito à saúde no país. Essa reforma foi impulsionada pela necessidade de superar um modelo de saúde excludente e curativista, buscando construir um sistema universal, integral e equitativo, alicerçado nos princípios da cidadania e da seguridade social.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, organiza-se sob diretrizes fundamentais que orientam sua atuação em todo o território nacional. A descentralização, a integralidade e a participação da comunidade são pilares que sustentam a estrutura e o funcionamento do SUS, buscando garantir o acesso equitativo e a qualidade dos serviços de saúde para todos os cidadãos.
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