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A Câmara Municipal de Montenegro aprovou um novo Plano Diretor, que necessita de regulamentação específica para sua plena vigência. O debate entre os vereadores girou em torno da autonomia do município para legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, considerando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Qual dispositivo da Lei Orgânica de Montenegro rege a competência do município em matéria de política urbana?
O servidor público municipal de Montenegro, Sr. João da Silva, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre um procedimento administrativo em que atua. Ele tem dúvidas sobre seus direitos durante essa oitiva, especialmente no que tange à possibilidade de ser assistido por advogado. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes opções reflete o direito do servidor nessas circunstâncias?
Durante um processo seletivo para um cargo público no município de Montenegro, um candidato se depara com questões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos. Ele precisa demonstrar conhecimento sobre os direitos e deveres inerentes à função pública, bem como sobre as normas que regem a relação entre o servidor e a administração municipal. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro.
Um cidadão montenegrino, ao buscar informações sobre a estrutura administrativa de seu município, depara-se com a Lei Orgânica. Ao analisar os princípios fundamentais que regem o município, ele percebe a importância da autonomia municipal e da participação popular. Diante disso, assinale a alternativa que reflete corretamente um dos princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Montenegro.
Um servidor público municipal de Montenegro, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou a legislação que rege os servidores municipais. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, qual o prazo máximo que essa licença pode ser concedida?
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