2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Montenegro foi nomeado para um cargo em comissão, o que o afastou de suas atribuições no cargo efetivo. Após o término do exercício do cargo em comissão, o servidor retornou às suas funções de origem. Durante o período em que esteve no cargo em comissão, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montenegro prevê a contagem desse tempo para quais finalidades?
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O Poder Legislativo do Município de Montenegro, em consonância com a autonomia municipal e os princípios estabelecidos na Constituição Federal, promulgou uma nova Lei Orgânica. Essa lei estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Ao tratar da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo, qual órgão é responsável pela fiscalização do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas anuais do Prefeito?
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Um novo servidor público foi nomeado para atuar na Secretaria de Educação de Montenegro e, ao tomar posse, foi informado de que seus direitos e deveres estão previstos em uma norma específica. Essa norma estabelece regras sobre sua contratação, direitos, deveres, regime disciplinar e aposentadoria. Qual é a denominação dessa norma?
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Ao assumir seu cargo na prefeitura de Montenegro, um novo servidor questiona sobre as garantias e limitações de seus direitos no serviço público municipal. Ele foi informado de que esses direitos estão previstos em uma norma específica que regula o regime jurídico dos servidores. Qual é essa norma?
Durante uma audiência na Câmara Municipal de Montenegro, um vereador questiona sobre a estrutura organizacional do município e a quem cabe a competência de legislar sobre assuntos de administração interna. O chefe de gabinete explica que essa competência está prevista na norma que regula a organização do município. Qual norma é essa?
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