2. Questões de Concurso

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Um novo servidor público foi nomeado para atuar na Secretaria de Educação de Montenegro e, ao tomar posse, foi informado de que seus direitos e deveres estão previstos em uma norma específica. Essa norma estabelece regras sobre sua contratação, direitos, deveres, regime disciplinar e aposentadoria. Qual é a denominação dessa norma?
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Ao assumir seu cargo na prefeitura de Montenegro, um novo servidor questiona sobre as garantias e limitações de seus direitos no serviço público municipal. Ele foi informado de que esses direitos estão previstos em uma norma específica que regula o regime jurídico dos servidores. Qual é essa norma?
Durante uma audiência na Câmara Municipal de Montenegro, um vereador questiona sobre a estrutura organizacional do município e a quem cabe a competência de legislar sobre assuntos de administração interna. O chefe de gabinete explica que essa competência está prevista na norma que regula a organização do município. Qual norma é essa?
Durante uma audiência pública, um servidor municipal de Montenegro discute sobre suas garantias e direitos no âmbito do serviço público. Ele cita que o Estatuto dos Servidores Públicos do município regula questões relativas à sua carreira, direitos, deveres e penalidades. Essas disposições são fundamentadas em qual norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico municipal?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Montenegro, um vereador questiona a legalidade de uma norma municipal que regula a organização administrativa do município. O chefe do gabinete explica que a Lei Orgânica do município é a norma fundamental que estabelece os princípios e as diretrizes para a administração pública local. Considerando esse contexto, qual é a natureza jurídica da Lei Orgânica de Montenegro?
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