2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título III, os direitos e garantias fundamentais, que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o pleno exercício da cidadania. Esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos por emenda constitucional.
A Lei Complementar nº 154/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, estabelece normas claras sobre os direitos, deveres, responsabilidades e vantagens dos servidores. Um servidor recém-admitido por concurso público busca informações sobre seus direitos básicos.
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A República Federativa do Brasil é organizada como um Estado Democrático de Direito, cujos princípios fundamentais, expressos no Art. 1º da Constituição de 1988, norteiam toda a ordem jurídica e a atuação estatal. A compreensão desses princípios é crucial para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos atos do poder público.
O Prefeito de Jaraguá do Sul, após consultar a equipe jurídica, planeja exonerar um servidor comissionado que vem apresentando desempenho insatisfatório. A decisão visa otimizar a gestão e garantir a eficiência dos serviços públicos municipais. No entanto, a equipe técnica levanta dúvidas sobre os procedimentos corretos para essa exoneração, considerando as normas que regem a administração pública municipal.
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A República Federativa do Brasil é organizada como um Estado Democrático de Direito, fundamentado em princípios que norteiam a atuação de todos os entes federativos e a relação entre o Estado e os cidadãos. A compreensão desses princípios é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação dos agentes públicos.
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