Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC677358

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Durante uma fiscalização, um município de Minaçu (GO) cobra o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de uma empresa de transporte. Com base na competência tributária, esse imposto é de responsabilidade de qual ente federativo?

(a)

A União, pois o ISS é um tributo federal de competência exclusiva.

(b)

O Estado de Goiás, pois o ISS é um imposto estadual de competência exclusiva.

(c)

O município de Minaçu, pois o ISS é um tributo de competência municipal, incidente sobre prestação de serviços.

(d)

O Distrito Federal, pois a competência do ISS é do Distrito Federal em todo o território nacional.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC677357

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Em relação às competências tributárias, qual ente federativo tem a atribuição de instituir impostos sobre propriedade territorial rural (ITR)?

(a)

A União, por ser responsável pelos impostos de âmbito nacional.

(b)

O Estado, pois o ITR é um imposto estadual de competência exclusiva.

(c)

O município, devido à sua competência sobre bens imóveis urbanos.

(d)

Tanto a União quanto o Estado, dependendo da localização do imóvel rural.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC677356

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No contexto do sistema tributário brasileiro, qual ente federativo possui competência para instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos?

(a)

A União, por ser responsável por impostos de âmbito nacional.

(b)

O Estado, pois a competência para impostos sobre transmissão de bens imóveis é exclusiva estadual.

(c)

O município, pois a transmissão de bens imóveis por ato oneroso é de competência municipal.

(d)

Tanto o Estado quanto o município, dependendo do valor do imóvel transmitido.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC677355

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Em uma operação de compra de um imóvel, o município de Minaçu (GO) realiza a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso (ITBI). Considerando a competência tributária, qual ente federativo é responsável por essa cobrança?

(a)

A União, pois o ITBI é um tributo federal de competência exclusiva.

(b)

O Estado de Goiás, pois o ITBI é um imposto estadual de competência exclusiva.

(c)

O município de Minaçu, pois o ITBI é um tributo de competência municipal, incidente na transmissão de bens imóveis por ato oneroso.

(d)

O Distrito Federal, pois a competência do ITBI é do Distrito Federal em todo o território nacional.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677354

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Um cidadão, ao se deparar com uma situação de conflito em seu local de trabalho, decide buscar orientação jurídica sobre seus direitos e deveres. Ele tem dúvidas sobre a associação a sindicatos e a liberdade de expressão no ambiente profissional, buscando entender os limites e as garantias constitucionais.

(a)

A liberdade de associação é plena e irrestrita, permitindo a criação de sindicatos por qualquer grupo de pessoas, sem a necessidade de registro prévio ou de observância de normas específicas.

(b)

É livre a associação para fins lícitos, sendo vedada a interferência estatal em sua criação e funcionamento, e a criação de associações, inclusive para a representação de categorias profissionais, independe de autorização, sendo obrigatório apenas o registro em cartório.

(c)

A liberdade de associação permite a criação de sindicatos com qualquer finalidade, inclusive aquelas que atentem contra a ordem pública, e a lei pode exigir autorização do Poder Executivo para a criação de associações.

(d)

O direito de greve é garantido a todos os trabalhadores, independentemente de serem associados a um sindicato, e a liberdade de expressão no ambiente de trabalho é absoluta, sem qualquer restrição.

(e)

A criação de associações é livre, mas a lei pode impor restrições à liberdade de expressão para garantir a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho.