2. Questões de Concurso

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O município de São João Del Rei (MG), ao elaborar seu Código Tributário Municipal, busca definir as competências e os limites para a instituição de tributos locais. Para tanto, é fundamental que a legislação municipal esteja em conformidade com as normas gerais estabelecidas pela União e com os princípios constitucionais que regem o pacto federativo.
Um profissional autônomo, residente em São João Del Rei (MG), presta serviços de consultoria de gestão empresarial para diversas empresas localizadas em outros municípios. Ele emite notas fiscais de serviço e tem dúvidas sobre onde o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser recolhido, considerando que sua atividade é prestada remotamente.
O Prefeito de São João Del Rei (MG) pretende instituir um novo tributo municipal para custear obras de saneamento básico que beneficiarão diretamente os imóveis de uma determinada região da cidade. Ele consulta a Procuradoria Municipal sobre a viabilidade jurídica e a natureza desse tributo, buscando a opção mais adequada para a situação.
A Prefeitura de São João Del Rei (MG) identificou que um terreno localizado em área de expansão urbana, cujo plano diretor prevê o adensamento populacional, está sendo utilizado para fins comerciais sem a devida regularização. Diante dessa situação, a administração municipal deseja verificar a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre essa propriedade, considerando as normativas legais aplicáveis.
Uma pessoa com deficiência visual em São João del-Rei, ao buscar atendimento em um órgão público, depara-se com a necessidade de compreender seus direitos garantidos pela legislação federal. Ela quer saber como a lei define a deficiência e qual o critério utilizado para sua avaliação, visando assegurar o pleno exercício de sua cidadania.
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