2. Questões de Concurso

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Um servidor público, ao expedir um ato administrativo que concedeu uma licença a um particular, cometeu um erro de cálculo na aplicação de uma taxa, o que resultou em um valor inferior ao legalmente devido. Posteriormente, a própria administração pública identificou a irregularidade e deseja corrigir a situação. O servidor, ao ser questionado, alega que agiu dentro de sua discricionariedade.
Um cidadão, ao solicitar informações sobre um processo administrativo em andamento no qual é parte interessada, recebeu como resposta da servidora responsável que o acesso aos autos seria negado sob a alegação de que a informação era sigilosa e de interesse exclusivo do órgão. O cidadão, contudo, entende que tem direito a acesso irrestrito às informações relativas ao seu próprio processo.
Um motorista de aplicativo, ao realizar uma entrega em um bairro residencial, teve seu veículo atingido por um galho de árvore que caiu inesperadamente, causando danos materiais significativos. A árvore pertencia a uma praça pública administrada pelo município, e laudos posteriores indicaram que a queda ocorreu devido à falta de manutenção e poda adequada, um serviço que o município tinha a obrigação de realizar. O motorista busca orientação sobre como proceder para obter a reparação dos danos.
Um servidor público, em razão de desavenças pessoais com um particular, utilizou seu cargo para obter informações sigilosas sobre os processos administrativos em que este figurava como interessado. Munido dessas informações, o servidor as divulgou a terceiros, causando constrangimento e prejuízos ao particular. Tal conduta, além de violar deveres funcionais, configura crime contra a Administração Pública. Qual crime, em tese, foi cometido pelo servidor?
Um servidor público federal, após 15 anos de efetivo exercício em um cargo de analista, foi nomeado para exercer a função de coordenador de um projeto especial, sem alteração em sua remuneração ou vínculo estatutário. Essa situação, comum na administração pública, levanta questionamentos sobre a natureza jurídica de sua nova atribuição. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a nomeação para a coordenação do projeto configura:
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