2. Questões de Concurso

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A concessionária de energia elétrica necessita instalar postes e passar cabos de alta tensão sobre a propriedade de um particular para garantir o fornecimento de eletricidade a uma nova comunidade. O proprietário do imóvel se opõe à instalação, alegando que a medida interfere em seu direito de propriedade e desvaloriza seu terreno. A empresa, por sua vez, argumenta que a instalação é indispensável para o interesse público e que possui amparo legal para tal medida.
Um prefeito municipal, visando prestigiar um amigo pessoal que desejava abrir um comércio local, determinou, por meio de um ato administrativo discricionário, a concessão de um alvará de funcionamento em desacordo com as normas técnicas de segurança vigentes para o tipo de estabelecimento. A decisão, embora motivada por um desejo de favorecimento, foi formalizada sem a devida fundamentação legal que justificasse o desvio das regras padrão.
A Prefeitura de Olímpia (SP) enfrenta um surto de dengue e necessita contratar pessoal para ações emergenciais de combate e prevenção. Diante da urgência, a administração pública decide realizar contratações temporárias para suprir a demanda imediata, visando garantir a saúde pública. A Lei Municipal nº 2.031/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público municipal, estabelece critérios e condições para tais contratações. Considerando o exposto e a legislação aplicável, analise as assertivas.
Um trabalhador admitido em uma empresa de Olímpia (SP) sob o regime da CLT, após sofrer um acidente de trabalho, questiona seus direitos e deveres relacionados à segurança e medicina do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em sua estrutura, dedica um capítulo específico a essas normas, visando a proteção do empregado. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das obrigações estabelecidas pela CLT.
O município de Olímpia (SP), ao planejar suas receitas para o próximo exercício financeiro, precisa definir as fontes de arrecadação que serão utilizadas para custear os serviços públicos. A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema tributário nacional que define as competências de cada ente federativo e as espécies de tributos que podem ser instituídas. Considerando os princípios e a estrutura do sistema tributário nacional, analise as seguintes afirmações.
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