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Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas expressões linguísticas em materiais didáticos de escolas públicas estaduais e municipais, sob o argumento de preservar a língua portuguesa em sua forma considerada tradicional. Paralelamente, o governador afirmou que o Estado poderia firmar acordos educacionais diretamente com outros países, no plano internacional, para difundir tal política linguística. Além disso, um município localizado nesse Estado aprovou norma própria, criando regras distintas das federais e das estaduais sobre o tema em sua rede de ensino. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para análise da compatibilidade dessas medidas com a Constituição e com a estrutura federativa brasileira. Partindo dessa situação, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, julgue as assertivas a seguir:
I.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
II.O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
III.A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do devedor.
IV.Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
V.Pode o credor não exercer, porém, lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
É correto o que se afirma em:
I.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
II.O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
III.A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do devedor.
IV.Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
V.Pode o credor não exercer, porém, lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
É correto o que se afirma em:
A empresa "Logística Rápida Ltda." foi processada por um cliente perante o Juizado Especial Cível. A citação foi enviada por correspondência com aviso de recebimento (AR) e entregue na recepção da empresa, onde o porteiro, devidamente identificado, assinou o documento.
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Civil
O indivíduo A alugou um imóvel urbano de propriedade do indivíduo B entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019. Durante o período final do contrato, A deixou de pagar alguns aluguéis. Em março de 2020, B enviou uma notificação extrajudicial cobrando os valores. Em junho de 2020, A respondeu por escrito reconhecendo a existência da dívida e prometendo quitá-la em breve, mas o pagamento não ocorreu. Somente em agosto de 2024, B ajuizou ação de cobrança dos aluguéis atrasados. No processo, A alegou prescrição. B, por sua vez, sustentou que o prazo prescricional havia sido interrompido pelo reconhecimento da dívida. Considerando as regras do Código Civil sobre prescrição, interrupção e prazos prescricionais, assinale a alternativa correta:
