Questões de Concurso

comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, mediante aprovação do conselho de administração, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da referida Lei.

a informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação de caráter sigiloso não será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno.

órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, com exceção daquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

o orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.

o orçamento da seguridade social refere-se aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

não há dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibindo-se a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

o orçamento de investimento traz os investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o orçamento de investimento traz os investimentos de todas as entidades da administração pública direta e indireta.

é um rito burocrático que engessa a tomada de decisão, além de inibir a criatividade e a intuição dos gestores.

depois de discutido, elaborado e iniciada a sua implementação, o plano estratégico não pode mais ser modificado.

apenas a alta direção deve estar envolvida em seu processo, pois é quem conhece a organização de forma abrangente.

planos de ação são importantes para auxiliar a organização na implementação dos objetivos estratégicos.

para ter êxito, cabe ao bom planejamento ser puramente técnico, afastando-se das variáveis de poder e da política.

a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal podem ser feitas sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

possuem personalidade jurídica de direito privado, mas podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

seus empregados públicos concursados, por serem celetistas, não podem ser aposentados compulsoriamente.

exploram atividade econômica, são sociedades anônimas, possuem capital misto, sendo a maior parte composta de capital público, e, por isso, estão sujeitas ao controle estatal.

são criadas e extintas por lei específica, de iniciativa do poder executivo, que definirá a área de atuação dessas entidades públicas.

o regulamento interno de contratos deverá ser publicado e mantido atualizado, mesmo que haja incompatibilidades com o estatuto das estatais.

é inadmissível indicar marca ou modelo para atender o objeto do contrato, pois tal conduta é caracterizada como favorecimento.

por serem entidades da administração pública indireta, os contratos celebrados são sempre regidos pelas normas de direito público.

as informações relativas a contratos devem constar de bancos de dados eletrônicos para que os órgãos de controle competentes e o público em geral tenham conhecimento quando as solicitarem.

a matriz de riscos é uma cláusula contratual necessária em contratos regidos por essa Lei.