2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, que nasceu em Portugal e reside no Brasil há mais de 15 anos, com vínculo empregatício e residência fixa, busca informações sobre a sua condição de nacionalidade brasileira. Ele deseja saber se, após tanto tempo no país e com a sua integração social e econômica, ele poderia ser considerado brasileiro nato ou se a naturalização seria o único caminho.
Um motorista profissional, ao ser fiscalizado em uma rodovia federal, teve seu veículo retido por apresentar irregularidades no tacógrafo. O agente de trânsito explicou que o equipamento é de uso obrigatório para determinadas categorias de veículos, visando garantir a segurança e o cumprimento das normas de jornada de trabalho. Com base na legislação de trânsito, assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade principal da obrigatoriedade do tacógrafo.
Um indivíduo, inconformado com uma decisão judicial que o condenou por um crime, tentou justificar sua conduta alegando que agiu sob forte coação moral irresistível, o que, em sua visão, tornaria o ato atípico. O Ministério Público, por outro lado, sustentou que a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito em lei, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade. Considerando os elementos do fato típico e a teoria do crime, assinale a alternativa correta.
Durante o processo de elaboração de uma nova Constituição para um país fictício, um grupo de juristas debatia sobre a natureza e os limites do poder constituinte. Havia divergências sobre a possibilidade de alterar disposições de uma constituição já existente e sobre a origem do poder de criar a própria constituição. O debate girava em torno dos diferentes tipos de poder constituinte. Assinale a alternativa que corretamente diferencia o Poder Constituinte Originário do Poder Constituinte Derivado.
Em uma sessão de julgamento de um caso de improbidade administrativa, o juiz relator analisou a conduta de um ex-prefeito que teria desviado verbas públicas destinadas à saúde. A defesa alegou que a competência para processar e julgar o caso seria de outra vara judicial. O magistrado, ao analisar a organização judiciária e as competências estabelecidas, precisou decidir sobre o foro adequado para a ação. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio fundamental da organização judiciária brasileira.
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