2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao se deparar com uma situação em que seus dados pessoais foram utilizados para fins distintos daqueles informados no momento da coleta, buscou orientação sobre seus direitos. Ele foi informado que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece fundamentos para o tratamento de dados, e que a questão em análise envolvia um desses princípios.
Um servidor público de São Leopoldo (RS) foi designado para atuar em um projeto que envolve o compartilhamento de dados de saúde entre diferentes órgãos públicos para a execução de políticas de vigilância sanitária. Ele precisa garantir que tal compartilhamento esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que tange ao tratamento de dados pessoais sensíveis.
Em uma discussão sobre os direitos sociais em São Leopoldo, um servidor público questiona quais são os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal que visam assegurar condições mínimas de existência digna para todos os cidadãos. Ele busca entender o escopo desses direitos.
Um servidor efetivo de São Leopoldo, que contribui para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, está com dúvidas sobre as regras de aposentadoria e os benefícios a que tem direito. Ele precisa entender a base legal que rege o RPPS municipal.
A Lei Orgânica do Município de São Leopoldo estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal e a relação com os cidadãos. Um vereador está analisando um projeto de lei que altera a estrutura administrativa e precisa consultar as disposições sobre a autonomia municipal.
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