2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, em seu Título III, aborda a Organização do Estado, detalhando a estrutura federativa brasileira. O artigo 18, em especial, define a organização dos entes federados e suas competências.
Uma moradora de Palmeira das Missões procurou a delegacia relatando ter sido vítima de agressões físicas e psicológicas por parte de seu ex-companheiro. Ela deseja saber quais medidas podem ser tomadas para garantir sua segurança e coibir a continuidade da violência, com base na legislação federal que trata do tema.
O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Palmeira das Missões, instituído pela Lei Municipal nº 1/2005, estabelece as normas gerais de direito administrativo aplicáveis aos servidores municipais. Um servidor recém-admitido busca entender seus direitos e deveres básicos.
Um servidor público municipal de Palmeira das Missões, ao analisar o Plano de Carreira estabelecido pela Lei Municipal nº 2/2005, depara-se com diferentes níveis e referências salariais. Ele busca compreender como a progressão na carreira é definida e quais os critérios que permitem a ascensão profissional dentro do quadro de servidores.
Em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece diretrizes para a atuação do Estado e da sociedade. Uma dessas diretrizes visa à articulação entre diferentes órgãos e setores para efetivar a proteção.
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