2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Considerando a estrutura e as competências municipais delineadas em tal diploma legal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições privativas do Município.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença estabelece as normas que regem a relação entre o ente público e seus servidores. Um servidor recém-contratado tem dúvidas sobre os direitos e deveres inerentes ao cargo. Com base nos princípios gerais que regem o funcionalismo público municipal, assinale a alternativa que apresenta uma situação que configura motivo para licença, conforme usualmente previsto em estatutos dessa natureza.
A autonomia municipal é um princípio fundamental que rege a organização dos entes federativos no Brasil. A Lei Orgânica do Município de Valença detalha os limites e as formas de exercício dessa autonomia. Dentre os princípios e diretrizes que norteiam o município, conforme estabelecido em seu diploma legal maior, qual dos seguintes aspectos é explicitamente mencionado?
Um servidor público municipal de Valença foi nomeado para um cargo em comissão. Antes de assumir, ele foi informado sobre os requisitos para a posse e o exercício do cargo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes situações impede a nomeação e posse de um servidor em cargo público?
A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A respeito da competência legislativa, qual das seguintes atribuições compete privativamente ao Município, conforme a Lei Orgânica?
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